(Texto publicado em 16 de março de 2028)
Cláudio Felix*
O dia 16 de julho de 2018 marca os 10 anos da lei 11.738. A
lei do piso, como é conhecida, significou a concretização de uma reivindicação
de pelo menos 181 anos. A primeira vez que se tratou do tema no âmbito estatal
foi com o decreto de 26 de julho de 1827 cujo objetivo era igualar a
remuneração nacional docente. Passado mais de um século, a pressão
das organizações sindicais do magistério, associações, entidades e
profissionais diversos resultou na inclusão de artigo específico sobre o tema
na Constituição de 1988. Todavia, seriam necessários mais 20 anos de intensos
embates até a sua assinatura pelo Presidente Lula.
A lei apresenta dois importantes avanços para a valorização do trabalho
docente: a fixação de um valor para o piso nacional em todo o território
nacional e a reserva de 2/3 da carga horária (hora-atividade) para que o
profissional desenvolva estudos, prepare atividades, corrija avaliações, faça o
acompanhamento de estudantes.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (SINSEJ), em 10
anos o Piso Nacional evoluiu101,04%, enquanto que a
inflação calculada pelo INPC foi de 54,45%.
Apesar da conquista, não são poucas as tentativas para burlar a
aplicação efetiva da legislação. O não pagamento do valor base e o não
cumprimento do direito a hora-atividade são bastante comuns nos Estados e
Municípios. Por exemplo, em 2018, com o reajuste anual, o valor do piso passou
a ser R$ 2.455,35. Todavia, apenas 15 Estados pagam o piso integralmente (AC,
AM, AP, DF, GO, MG, MT, MS, PA, PI, RN, RR, RS, SC,SE) e 12 não pagam (AL, BA,
CE, ES, MA, PB, PE, PR, RJ, RO, SP, TO) (www.pisosalarial.com.br).
Golpe ameaça conquista
Com o golpe do Impeachment de 2016, a lei do piso profissional salarial
nacional vem sofrendo mais ataques. A Emenda Constitucional 95/2016
instituiu um novo regime fiscal de congelamento do teto de gastos públicos para
vigorar nos próximos 20 anos (até 2036). Essa Emenda afeta sobretudo os
investimentos em saúde e educação e somando-se a perda do controle público do
Pré-sal, que previa investimentos de lucros do petróleo dali extraídos para as
políticas educacionais, colocam em risco a conquista do direito a um salário
mínimo nacional para os trabalhadores em educação.
A violação do direito às condições dignas de trabalho das professoras e
professores está atravessada pela política de guerra implementada pelos
golpistas contra os direitos sociais e trabalhistas que colocam obstáculos para
a efetiva aplicação da lei do piso. Por isso, não é possível separar esta
reivindicação econômica da atual situação política.
Neste sentido, uma das tentativas desesperadas do golpe pró-imperialista
é a prisão política do presidente que homologou a lei do piso e é o favorito
nas eleições presidenciais deste ano.
Em Conquista a
situação também é grave
Nestes dias de comemoração e luta pela aplicação do piso, as professoras
e professores da rede municipal de Vitória da Conquista se encontram em
campanha salarial. Segundo o SIMMP, a atual gestão da prefeitura, sob o comando
do MDB de Herzem e Temer, “tem dado claros sinais de que a desvalorização
salarial dos trabalhadores em educação é seu grande projeto político
pedagógico. Para este ano o MEC determinou a porcentagem de 6,81% de aumento
específico do Piso Nacional do Magistério... no entanto, a prefeitura se
apropria indevidamente de 4,05% deste repasse federal ao oferecer a proposta
ofensiva de 2,76%.(...) na prática não só descumpre a lei do piso, mas também
destrói o plano de carreira da educação’ (fonte: www. http://simmp.com.br/categoria/noticias/)
O momento é de luta
permanente para a aplicação da lei
Se por uma lado é preciso comemorar os 10 anos da lei do piso, a
realidade ainda se apresenta muito dura, o que exige da categoria docente uma
luta constante e a formação de frentes conjuntas com outras categorias para que
a lei seja aplicada. A lição que os professores, professoras ensinam e aprendem
diariamente é que somente com a luta e organização se conquistam os direitos.
Cláudio Félix é Professor da área de fundamentos da Educação
na UESB.
Nenhum comentário:
Postar um comentário